Chegaram as normas abertas à Administração Pública

No dia 8 de Novembro foi publicado o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (Resolução de Conselho de Ministros 91/2012) que "...define as especificações  técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública".

Trata-se de uma pequena revolução na regulação dos formatos de ficheiros e protocolos dos sistemas de informação do Estado. Até hoje reinava o caos nesta matéria, com todos os perigos que isto acarreta: sistemas de informação que não falam entre si, fornecedores a criar situações de lock-in e em que o Estado fica refém de uma tecnologia ou produto, informação pública gerida e arquivada em sistemas cujos formatos só os fornecedores de tecnologias de informação e comunicação (TIC) conhecem.

Fazendo um paralelo com o nosso quotidiano, a utilização de normas abertas tem, no sector das TIC, o mesmo papel que a estandardização das vias para circulação automóvel  e dos sinais de trânsito, as tomadas eléctricas de 220v para ligar um secador ou uma televisão, ou o papel em formato A4 para a maioria dos documentos. Sem eles, a nossa vida seria bem mais complicada e caótica e facilmente estaríamos na dependência de fornecedores e fabricantes.

Este regulamento representa um longo caminho, percorrido por políticos e decisores da administração pública, que foram ganhando consciência da gravidade da situação reinante e da necessidade de regular este sector, a bem da informação pública, da poupança em TIC e do interesse nacional.

Portugal não é pioneiro nesta matéria, mas coloca-se agora no pelotão da frente dos países que legislaram sobre este sector.

A ESOP - associação de empresas de software open source portuguesas - de que a Full IT faz parte, teve um contributo central neste processo, ao participar activamente no debate público, defendendo a definição de normas para os sistemas da administração pública.

Um sector bem regulado, melhor fiscalizado e por isso, mais transaparente, representa uma oportunidade para as empresas nacionais de TIC com produtos e serviços de qualidade que utilizem formatos abertos, em detrimento de tecnologias proprietárias. É uma oportunidade que as empresas portuguesas podem e devem aproveitar.

O Regulamento que define os formatos adoptados: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21600/0646006465.pdf

A Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado: http://dre.pt/pdf1s/2011/06/11800/0359903600.pdf